Legislação

Legislação Aplicável Lei n° 8.958/1994 - Lei de Fundações de Apoio Decreto 7.423/2010 - Regulamenta a Lei de Fundações de Apoio Decreto 8.240/2014 - Regulamenta o art. 1º-B da Lei 8.958/94 Instrução Normativa STN n° 01/1997 Decreto n° 6.170/2007 Decreto 8.244/2014 - Altera o Decreto 6.170//2007 Portaria Interministerial n° 507/2011 Lei n° 10.973/2004 - Lei de Inovação Tecnológica Decreto n° 5.563/2005 - Regulamenta a Lei de Inovação Tecnológica Lei n° 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Lei n° 10.520/2002 - Lei do Pregão Comum e Eletrônico
Leis de Importação

A FEOP, como fundação de apoio à UFOP, realiza importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, através dos benefícios oferecidos pela lei 8.010 de 1990. A lei dá ao pesquisador a possibilidade de importar, sem que pese sobre a importação os impostos típicos deste tipo de relação comercial.

Assim, os pesquisadores que têm projetos dentro da FEOP poderão adquirir produtos importados utilizando recursos do próprio projeto, concedidos pelo órgão financiador, através do apoio operacional da FEOP, que goza de credenciamento junto ao CNPQ. Dessa maneira, os pesquisadores que utilizarem da infra-estrutura oferecida pelo Setor de Compras e Importações da FEOP terão os seguintes serviços incluídos:

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