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Legislação Aplicável
Lei n° 8.958/1994 - Lei de Fundações de Apoio
Decreto 7.423/2010 - Regulamenta a Lei de Fundações de Apoio
Instrução Normativa STN n° 01/1997
Portaria Interministerial n° 127/2008
Lei n° 10.973/2004 - Lei de Inovação Tecnológica
Decreto n° 5.563/2005 - Regulamenta a Lei de Inovação Tecnológica